Vou reformar. E agora? O que preciso saber e como proceder com reformas em condomínio?
Sua segurança e de sua família é um patrimônio valioso, o qual deve ser cuidado e preservado. Por isso, quando se trata de reformas em condomínios não podemos ser negligentes e devemos ficar atentos a algumas regras importantes que precisam ser cumpridas e fiscalizadas por todos.
Depois do desabamento do Edifício Liberdade, ocorrido em 2012, no Rio de Janeiro, que comprometeu inclusive edificações vizinhas, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) elaborou e publicou em março de 2014 a NBR 16.280. A norma trata do sistema de gestão de reformas em edificações e aponta as responsabilidades de todos os envolvidos neste tipo de serviço: proprietário, síndico e administradora, tanto em unidades condominiais como também nas áreas comuns.
A questão da segurança é sem dúvida o foco principal da norma, porém outro grande benefício que a norma traz é a melhoria da qualidade das obras de reforma em virtude da exigência de projeto, especificação, plano de reforma e acompanhamento técnico especializado, diminuindo desta maneira os retrabalhos, as imperícias, as negligências e os transtornos causados aos vizinhos e ao próprio condomínio.
Portanto contratar profissionais habilitados para projeto e execução pode aumentar um pouco o custo da sua obra, mas sem dúvida diminui transtornos e define responsabilidades, gera registros e arquivamento de todo o serviço executado nos apartamentos e também na área de uso comum do prédio, trazendo maior segurança e qualidade para as obras de reforma, não colocando em risco a saúde e segurança dos moradores, visitantes, prestadores de serviços e transeuntes. Vale ressaltar que o síndico responde civil e criminalmente pelo condomínio e que esta norma vem compartilhar a responsabilidade das obras no edifício com os proprietários das unidades autônomas e com os responsáveis técnicos pelo projeto e execução.
Então vamos esclarecer as principais dúvidas sobre esse assunto tão importante:
Norma da ABNT não é lei. Por que preciso segui-la?
Exatamente. Normas da ABNT não são leis. Porém, se houver algum acidente, o síndico e o morador que fez a reforma serão responsabilizados, já que a jurisprudência, ao longo do tempo, mostra que o caminho “correto” a ser seguido é o de obedecer às normas da ABNT, mesmo que as mesmas não tenham força de lei.
Então melhor não contar com a sorte.
Qual a diferença entre laudo, ART e RRT?
Um laudo é fruto de uma análise de assunto técnico. A ART é uma Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). O RRT é o Registro de Responsabilidade Técnica, emitido por um profissional vinculado ao CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
O laudo não serve para assegurar ao síndico sobre a obra, mas a ART ou a RRT, sim.
O técnico em edificações é habilitado para emitir ART?
Conforme o §1º do art. 1º do Decreto nº 90.922, de 1985, o técnico de edificações só pode se responsabilizar legalmente por edificação de até 80m2, e que não impliquem em estrutura de concreto armado ou metálica. Portanto não estão habilitados legalmente para emitir ART ou RRT para reformas em condomínios, fique atento.
Fechamento/envidraçamento e instalação de rede de proteção precisa de ART e ou RRT?
O envidraçamento pode afetar a estrutura da edificação devido ao peso. O engenheiro ou o arquiteto que assina o projeto tem condições de verificar se a sacada comporta a instalação da estrutura e se o guarda-corpo está bem fixado, além de orientar sobre qual melhor sistema e espessura de vidro a utilizar. Portanto se faz necessária a ART ou RRT. Já a rede de proteção não precisa de ART ou RRT, mas deve atender ao modelo específico do condomínio. E a produção, instalação e qualidade das telas de proteção deve atender a NBR 16046-1:2012. Por isso é importante uma boa referência e pesquisa sobre o instalador e seu produto.
Mas como boas práticas, deve-se avisar ao síndico para registro da atividade da sua unidade só para garantir e esclarecer para que nenhum vizinho questione sobre tal atividade.
Quer saber mais sobre quais serviços precisam de ART ou RRT e evitar problemas com sua reforma? Confira aqui
